Multas e penalidades pelo não cumprimento do VPO

O transporte rodoviário de cargas é o principal meio de circulação de mercadorias no Brasil e grande parte desse deslocamento é feito por rodovias com pedágios. O pagamento das tarifas é responsabilidade de quem contrata o serviço de transporte. 

Para evitar que esse custo recaia sobre os caminhoneiros e garantir relações mais justas na cadeia logística, foi criado o Vale Pedágio Obrigatório (VPO). Essa ferramenta assegura que o valor do pedágio seja disponibilizado antes mesmo de a viagem começar, evitando problemas no percurso.

Apesar de instituído por lei há mais de duas décadas, algumas empresas ignoram o cumprimento do VPO. As consequências podem ser severas: multas altas, sanções administrativas e até problemas jurídicos.

Entenda, a seguir, quais são as principais penalidades pelo não cumprimento do VPO e como evitar riscos para sua empresa.

O que é o Vale Pedágio Obrigatório (VPO)?

Resultado de reivindicações de caminhoneiros autônomos e instituído pela Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, o Vale Pedágio assegura que o custo da tarifa não seja embutido no valor do frete.

Na prática, significa que o embarcador ou contratante do transporte deve antecipar o pagamento dessa tarifa ao transportador, por meio de tags eletrônicas conectadas a sistemas homologados pela ANTT.

O valor deve cobrir os custos pela passagem do caminhão em toda praça de pedágio ou sistema free flow da rota.

Finalidade do VPO

A finalidade da legislação é extremamente clara: garantir que o custo do pedágio nas operações de transporte de cargas não seja responsabilidade do caminhoneiro e nem seja incluído no valor do transporte.

Em resumo, a lei estabelece que a despesa recaia sobre quem contrata (embarcador ou transportadora que terceiriza o serviço) e não sobre quem executa o frete.

Legislação que regulamenta o VPO

A Lei do Vale Pedágio (Lei nº 10.209/2001) é a principal norma sobre o tema. Ela institui a obrigatoriedade da antecipação do valor do pedágio pelos embarcadores, que passaram a ser responsáveis por esse custo.

Posteriormente, resoluções da ANTT detalharam as regras, incluindo a obrigatoriedade de registro eletrônico no CIOT (Código Identificador da Operação de Transporte).

A legislação não deixa dúvidas: os responsáveis pelo pagamento do pedágio são os embarcadores (ou, como já dissemos, as transportadoras que subcontratam o serviço) e não o transportador rodoviário de carga.

Além disso, a regra é que o contratante faça o pagamento antecipado do valor do VPO separado do frete e comprovado documentalmente.

Multas e penalidades pelo não cumprimento do VPO

O pagamento antecipado do VPO é obrigatório. O descumprimento da legislação traz sérias consequências às empresas. A ANTT fiscaliza o cumprimento do VPO e aplica multas que podem chegar a valores bem consideráveis por viagem.

As principais penalidades são:

• Multa por não fornecimento do VPO ao transportador;
• Multa por inclusão indevida do pedágio no valor do frete;
• Processos administrativos que podem gerar outras sanções;
• Bloqueio ou restrição de cadastros em sistemas regulatórios da ANTT.

A fiscalização é feita de forma rigorosa, seja por meio de blitzes, denúncias ou cruzamento de dados de sistemas, como o CIOT e as informações das próprias concessionárias dos pedágios.

Quando o embarcador ou contratante pode ser multado?

As situações mais comuns que levam à multa são:

• Quando o embarcador não fornece o VPO ao transportador antes da viagem;
• Quando há cobrança indevida do pedágio dentro do valor do frete;
• Quando o pagamento não é feito por meio de uma fornecedora de Vale Pedágio Obrigatório homologada pela ANTT;
• Quando não há o devido registro no CIOT – documento obrigatório para operações de transporte.

Impactos financeiros e jurídicos para as empresas

As multas pelo não pagamento do VPO são apenas a ponta do iceberg. As penalidades podem evoluir para processos administrativos, resultando em danos à reputação da empresa, aumento da fiscalização e perda de credibilidade no mercado.

Como evitar multas relacionadas ao VPO

Adotar boas práticas de compliance e gestão é fundamental para garantir o cumprimento do VPO. Se você não quer correr o risco, siga esses procedimentos:

1. Emita corretamente o CIOT para cada operação;
2. Utilize plataformas digitais que integrem o pagamento do VPO com a gestão de fretes;
3. Mantenha a documentação arquivada para apresentar em fiscalizações da ANTT;
4. Treine as equipes de logística e transporte para garantir a correta execução dos processos.

Leia aqui o passo a passo para emissão e regularização do VPO.

Boas práticas para o embarcador

Para se manter em conformidade com a legislação, embarcadores devem investir em:

• Sistemas de gestão de fretes que integrem a antecipação do VPO;
• Auditorias periódicas para verificar se os pagamentos são realizados corretamente;
• Treinamento da equipe para garantir conformidade com a legislação;
• Parcerias com fornecedores de VPO homologadas pela ANTT.

Boas práticas para o caminhoneiro

Os transportadores de cargas devem estar atentos. O ideal é:

• Sempre exigir o VPO antes da viagem;
• Verificar se o VPO está separado do valor do frete;
• Denunciar à ANTT em casos de descumprimento, utilizando os canais de atendimento da agência.

Conclusão

O cumprimento do VPO é uma obrigação legal que dá segurança jurídica, protege a rentabilidade do transportador e fortalece relações éticas e sustentáveis na cadeia logística do país. Ignorar essa determinação é um risco.

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